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LEGISLAÇÃO - Lei Orgânica

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	11/04/2025
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa
Lei Orgânica - revisão 2025

Arquivos

Número: 1

Alteram ou Revogam - 1/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/05/2025 - 17:16

Modificações: Data de cadastro: 11/04/2025 00:00:00 - Descricao:

Lei Orgân...

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