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LEGISLAÇÃO - Lei Orgânica

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	07/01/2026
Número
1
Legislatura
2025-2028
Ementa
Lei Orgânica - revisão 2025

Arquivos

Número: 1

Alteram ou Revogam - 1/2026

Data	Nome do documento
07/01/2026	Lei Orgânica

Lei Consolidada - 1/2026

Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/01/2026 - 09:01

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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07/01/2026 - 12:49

Modificações: Data de cadastro: 07/01/2026 00:00:00 - Ano: 2026 legislatura: ...

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07/01/2026 - 12:48

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Lei Orgânica

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07/05/2025 - 17:16

Modificações: Data de cadastro: 11/04/2025 00:00:00 - Descricao:

Lei Orgân...

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