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Legislações por modalidade
Ultimas legislações ativas cadastradas
| Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
|---|---|---|---|
| 1049/2025 | Disciplina a hora-atividade na Lei Municipal nº 65/1994 | 27/11/2025 | Detalhes |
| 1048/2025 | Cria nova vaga do cargo de Nutricionista | 27/11/2025 | Detalhes |
| 1047/2025 | Cria o cargo de Fiscal de Tributos | 27/11/2025 | Detalhes |
| 1046/2025 | Cria o cargo de Auxiliar Escolar | 27/11/2025 | Detalhes |
| 1045/2025 | Cria o cargo de Monitor | 27/11/2025 | Detalhes |
| 1044/2025 | Majora número de vagas do cargo de Agente Administrativo | 27/11/2025 | Detalhes |
| 1043/2025 | Autoriza a contratação emergencial de profissionais para atender o Programa Acompanha RAPS (Rede de Atenção Psicossocial) - Saúde Mental | 12/11/2025 | Detalhes |
| 1042/2025 | Altera dispositivos que especifica na Lei Municipal nº 541, de 19 de Outubro de 2007, em sede do adicional de difícil acesso | 05/11/2025 | Detalhes |
| 1041/2025 | Altera a Lei Municipal nº 541, de 19 de Outubro de 2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, para incluir dispositivo sobre a concessão do horário especial | 05/11/2025 | Detalhes |
| 1040/2025 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2026 | 31/10/2025 | Detalhes |
| 1040/2025 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2026 | 31/10/2025 | Detalhes |
| 1039/2025 | Institui a Junta Administrativa de Julgamento a Defesas e Recursos Ambientais | 07/10/2025 | Detalhes |
| 1038/2025 | Altera requisito de provimento e condições de trabalho do cargo de Agente de Combate a Endemias | 07/10/2025 | Detalhes |
| 6/2025 | Modifica os Artigos 4º e 44 | 07/10/2025 | Detalhes |
| 5/2025 | Dispõe sobre desconto em folha de pagamento por ausência em sessão ordinária sem justificativa legal. | 19/09/2025 | Detalhes |
| 1/2025 | . reparos na quadra de esportes (repintura), reparos na tela de proteção e na rede elétrica com a substituição de refletores e luminárias queimadas – Praça Frei Galvão . reparos na iluminação – colocaç... | 16/09/2025 | Detalhes |
| 1037/2025 | Autoriza a contratação emergencial de pessoal - Serviços Diversos | 03/09/2025 | Detalhes |
| 6/2025 | Operacionalização de equipamentos e mobiliários - na Biblioteca Municipal e disponibilização do ambiente à Comunidade | 28/08/2025 | Detalhes |
| 1036/2025 | Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA - para o Quadriênio 2026/2029 | 20/08/2025 | Detalhes |
| 1036/2025 | Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA - para o Quadriênio 2026/2029 | 20/08/2025 | Detalhes |
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