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Legislação Estadual
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Constituição Federal
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Decretos Municipais
Decretos Municipais
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Leis Complementares
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RPPS
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Lei Orgânica
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Portarias
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Código de Postura
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Código de Obras
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Leis Municipais
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Código Tributário
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Resolução
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Constituição
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Código de Posturas e Edificações
Código de Posturas e Edificações
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Lei das Licitações
Lei das Licitações
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LGPD
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
823/2017 Altera a Lei Municipal nº 542 - supressão do §2º do Art. 31  30/05/2027
1025/2025 Altera, quantitativo de Gratificações Especiais (FGEs) no quadro constante do Art. 31 da Lei Municipal nº 542, de 19 de Outubro de 2007.  04/06/2025
1024/2025 Autoriza a contratação de emergencial de pessoal para suprir necessidades de forma temporária e de excepcional interesse público - Motoristas 04/06/2025
1023/2025 CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE AGENTES COMUNITÁRIOS 06/05/2025
1022/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBSIDIO AOS PRODUTORES RURAIS NO EXERCÍCIO DE 2025 PARA O PROGRAMA DE CORREÇÃO DO SOLO 06/05/2025
1021/2025 CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES COM HABILITAÇÃO EM PEDAGOGIA E PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA E ESPANHOLA  06/05/2025
1020/2025 CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSOR COM HABILITAÇÃO EM PEDAGOGIA PARA ATENDER A EDUCAÇÃO INFANTIL  06/05/2025
1019/2025 RECONHECE A SEMANA FARROUPILHA, ORGANIZADA PELO CTG MANGUEIRA DE PEDRA, COMO EVENTO DE RELEVÂNCIA CULTURAL E SOCIAL NO  30/04/2025
1018/2025 Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR 30/04/2025
1017/2025 Dispõe sobre a estrutura da Unidade Gestora do Regime de Previdência Social 25/04/2025
1016/2025 Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Quevedos.  25/04/2025
12/2025 Altera a Lei Municipal nº 541, de 19 de Outubro de 2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores 25/04/2025
12/2025 Altera a Lei Municipal nº 541 - REVERSÕES E LICENÇAS 25/04/2025
11/2025 Altera a Lei Municipal nº 541, de 19 de Outubro de 2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quevedos. 25/04/2025
11/2025 Altera a Lei Municipal nº 541, de 19 de Outubro de 2007 - BENEFÍCIOS 25/04/2025
10/2025 Estabelece o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social  25/04/2025
1/2025 Lei Orgânica - revisão 2025 11/04/2025
10/2025 Estabelece o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Quevedos. 10/04/2025
1015/2025 DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO PARA DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO. 12/03/2025
1014/2025 Contratação de Professor - Habilitação em Pedagogia 12/03/2025 
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