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Constituição Federal
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Resolução
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Lei das Licitações
Lei das Licitações
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LGPD
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1/2024 O Controle Interno Municipal 17/02/2025
1/2024 Aspectos Práticos da Atuação do Controle Interno Municipal 17/02/2025
1/2022 Lei de Responsabilidade Fiscal 17/02/2025
904/2020 Vencimentos Servidores do Município desde 1993 13/02/2025
2/2024 Resolução nº 2, de 2024 Institui o Regimento Interno 31/12/2024
1/2024 Capacitação Legislativa 31/12/2024
1/2024 Manual do Vereador 31/12/2024
1/2025 Estimativa dos Limites Legislativo 31/12/2024
3/2025 Cronograma Desembolso 2025 - Resolução Legislativa N 3, DE 19-12-2024 19/12/2024
1004/2025 LOA 2025 - Lei Orçamentária 17/12/2024
1003/2025 LDO 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentária 30/10/2024
1003/2024 LEI Nº 1001 - SUBSÍDIO PREFEITO E VICE-PREFEITO 11/09/2024
1002/2024 LEI Nº 1002 - SUBSÍDIOS SECRETÁRIOS 11/09/2024
1000/2024 LEI Nº 1000 - SUBSÍDIOS VEREADORES 11/09/2024
3/2024 RM nº 3, de 19 de Agosto de 2024. 19/08/2024
985/2023 Lei nº 985, de 27.9.2023 ALTERA ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE OFICIAL LEGISLATIVO II, DO PLANO DE CARGOS DA CÂMARA DE VEREADORES - LM nº 903 31/12/2023
971/2023 Lei nº 971, de 24.2.2023 Altera o Art. 1º e acresce Parágrafo único na Lei Municipal nº 398, de 24/04/2003, fixa data base para a revisão geral anual 31/12/2023
1/2023 Lei Orgânica - revisão 2023 31/12/2023
7/2023 Código de Ética Parlamentar 19/12/2023
1/2024 Demonstrativo dos Limites de Despesa com Pessoal Legislativo 16/11/2023 
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