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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/05/2026
Número
1072
Legislatura
2025-2028
Ementa

Altera o §2º do Art. 5º da Lei Municipal nº 889, de 2019, que versa sobre a correção dos valores das diárias dos servidores no âmbito do Poder Executivo 

Arquivos

Número: 1072
Alteram ou Revogam - 1072/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1072/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/05/2026 - 10:26

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

Download

27/05/2026 - 14:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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