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Idioma

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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	02/04/2026
Número
1066
Legislatura
2025-2028
Ementa
Altera o CAPÍTULO III - Seção I da Lei Municipal nº 542 - cria o Grupo das Atividades da Assistência Social e categorias funcionais que o integram

Arquivos

Número: 1066

Alteram ou Revogam - 1066/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1066/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/04/2026 - 13:04

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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02/04/2026 - 09:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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