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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	26/02/2026
Número
1063
Legislatura
2025-2028
Ementa
Altera o Art. 133, caput, na Lei Municipal nº 541, de 19 de Outubro de 2007 que estabelece o Regime Jurídico Único - fim da concessão de Licença Prêmio

Arquivos

Número: 1063

Alteram ou Revogam - 1063/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1063/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/02/2026 - 14:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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