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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	20/02/2026
Número
1056
Legislatura
2025-2028
Ementa
Concede revisão geral aos vencimentos dos servidores municipais dos Poderes Executivo e Legislativo e aumento real de vencimentos aos servidores do Poder Executivo

Arquivos

Número: 1056

Alteram ou Revogam - 1056/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1056/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/02/2026 - 14:56

Modificações: Numero: 1056 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)...

20/02/2026 - 14:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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