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LEGISLAÇÃO - Resolução

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/12/2025
Número
3
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dispõe a programação financeira do Poder Legislativo com vistas à compatibilização entre o recebimento das transferências financeiras do Executivo e a execução da despesa para o exercício financeiro de 2026.

Arquivos

Número: 3

Alteram ou Revogam - 3/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/01/2026 - 09:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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