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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	29/12/2025
Número
1053
Legislatura
2025-2028
Ementa
Insere o §4º no Art. 5º da Lei Municipal nº 893, de 26 de Dezembro de 2019- COMDICA

Arquivos

Número: 1053

Alteram ou Revogam - 1053/2025
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Lei Consolidada - 1053/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/12/2025 - 09:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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