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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	12/11/2025
Número
1043
Legislatura
2025-2028
Ementa
Autoriza a contratação emergencial de profissionais para atender o Programa Acompanha RAPS (Rede de Atenção Psicossocial) - Saúde Mental

Arquivos

Número: 1043

Alteram ou Revogam - 1043/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1043/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/11/2025 - 08:24

Modificações: Descricao:

Autoriza a contratação emergencial de profissiona...

13/11/2025 - 08:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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