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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	15/08/2025
Número
1035
Legislatura
2025-2028
Ementa
Altera no quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas constante do Art. 31 da Lei Municipal nº 542, de 19 de Outubro de 2007, atribuições e padrão remuneratório do cargo de Chefe do Parque de Máquinas

Arquivos

Número: 1035

Alteram ou Revogam - 1035/2025
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Lei Consolidada - 1035/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/09/2025 - 15:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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