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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	15/08/2025
Número
134
Legislatura
2025-2028
Ementa
Altera denominação e acresce requisito de provimento do cargo de Agente Comunitário

Arquivos

Número: 134

Alteram ou Revogam - 134/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 134/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/09/2025 - 15:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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