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LEGISLAÇÃO - ELOM - EMENDAS À LEI ORGÂNICA

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	07/10/2025
Número
6
Legislatura
2025-2028
Ementa
Modifica os Artigos 4º e 44

Arquivos

Número: 6

Alteram ou Revogam - 6/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/10/2025 - 14:39

Modificações: Data de cadastro: 07/10/2025 00:00:00 - Numero: 6 situação: Ati...

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19/09/2025 - 15:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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