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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	21/08/2025
Número
1036
Legislatura
2025-2028
Ementa
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2026

Arquivos

Número: 1036

Alteram ou Revogam - 1036/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1036/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/09/2025 - 15:02

Modificações: Descricao:

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2026

si...

29/09/2025 - 15:01

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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29/09/2025 - 15:01

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29/09/2025 - 14:58

Modificações: Descricao:

29/09/2025 - 14:54

Modificações: Descricao:

21/08/2025 - 13:56

Modificações: Descricao:

Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA - para o Qu...

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21/08/2025 - 11:06

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21/08/2025 - 10:32

Modificações: Descricao:

Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA - para o Qu...

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21/08/2025 - 10:30

Modificações: Descricao:

21/08/2025 - 10:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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