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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	17/07/2025
Número
1032
Legislatura
2025-2028
Ementa
Altera redação do Parágrafo único do Art. 3º da Lei Municipal nº 976 - COMTUR

Arquivos

Número: 1032

Alteram ou Revogam - 1032/2025
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Lei Consolidada - 1032/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/07/2025 - 08:45

Modificações: Descricao:

Altera redação do Parágrafo único do Art. 3º da L...

18/07/2025 - 08:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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