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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/06/2025
Número
1030
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Quevedos, nos termos do Art. 100, §§3º e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPVs).

Arquivos

Número: 1030

Alteram ou Revogam - 1030/2025
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Lei Consolidada - 1030/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/06/2025 - 17:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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