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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/06/2025
Número
1028
Legislatura
2025-2028
Ementa
Acresce atribuições, majora a carga horária e altera padrão de vencimento do cargo de Fiscal Ambiental - LM nº 542

Arquivos

Número: 1028

Alteram ou Revogam - 1028/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1028/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/06/2025 - 17:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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