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LEGISLAÇÃO - RPPS

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/04/2025
Número
11
Legislatura
2025-2028
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 541, de 19 de Outubro de 2007 - BENEFÍCIOS

Arquivos

Número: 11

Alteram ou Revogam - 11/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 11/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/06/2025 - 09:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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