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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	04/06/2025
Número
1025
Legislatura
2025-2028
Ementa
Altera, quantitativo de Gratificações Especiais (FGEs) no quadro constante do Art. 31 da Lei Municipal nº 542, de 19 de Outubro de 2007.

Arquivos

Número: 1025

Alteram ou Revogam - 1025/2025
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Lei Consolidada - 1025/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/06/2025 - 14:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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