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Horário de Expedientes: 8h às 12h | 14h às 18h (de segunda a sexta-feira) - SESSÕES ORDINÁRIAS PLENÁRIAS ÀS SEGUNDAS-FEIRAS - 18H - RETRANSMISSÕES - TERÇAS-FERIAS (12H) - RÁDIO MUNICIPAL SÃO-PEDRENSE  (https://radiosaopedrense.com.br) 

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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/04/2025
Número
10
Legislatura
2025-2028
Ementa

Estabelece o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Quevedos.

Arquivos

Número: 10
Alteram ou Revogam - 10/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 10/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/05/2025 - 16:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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