LEGISLAÇÃO - Resolução

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/12/2023
Número
7
Legislatura
2021-2024
Ementa
Código de Ética Parlamentar

Arquivos

Número: 7

Alteram ou Revogam - 7/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/02/2025 - 08:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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