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LEGISLAÇÃO - LGPD

Dados

Ano	Situação	Data
2011	Ativa (Não consta revogação expressa)	18/11/2011
Número
1
Legislatura
2009-2012
Ementa
Lei de Acesso as Informações - LEI - nº 12.527/2011

Arquivos

Número: 1

Alteram ou Revogam - 1/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2011
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/02/2025 - 14:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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