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LEGISLAÇÃO - Resolução

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/08/2024
Número
3
Legislatura
2021-2024
Ementa

RM nº 3, de 19 de Agosto de 2024.

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/04/2025 - 13:59

Modificações: Descricao:

RM nº 3, de 19 de Agosto de 2024.

situação: A...

13/02/2025 - 14:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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