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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/2024
Número
3
Legislatura
2025-2028
Ementa
Cronograma Desembolso 2025 - Resolução Legislativa N 3, DE 19-12-2024

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/02/2025 - 13:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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