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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/12/2024 |
Número | ||
3 | ||
Legislatura | ||
2025-2028 | ||
Ementa | ||
Cronograma Desembolso 2025 - Resolução Legislativa N 3, DE 19-12-2024 |
Arquivos
Número: 3 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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