Horário de Expedientes: 8h às 12h | 14h às 18h (de segunda a sexta-feira) - SESSÕES ORDINÁRIAS PLENÁRIAS ÀS SEGUNDAS-FEIRAS - 18H - RETRANSMISSÕES - TERÇAS-FERIAS (12H) - RÁDIO MUNICIPAL SÃO-PEDRENSE (https://radiosaopedrense.com.br)

Idioma

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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1992	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/1992
Número
8429
Legislatura
1989-1992
Ementa
Lei nº 8429 de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa Atualizada

Arquivos

Número: 8429

Alteram ou Revogam - 8429/1992
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Lei Consolidada - 8429/1992
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