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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1967	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/02/1967
Número
201
Legislatura
1965-1968
Ementa
Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 201

Alteram ou Revogam - 201/1967
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Lei Consolidada - 201/1967
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