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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2001	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2001
Número
107
Legislatura
2001-2004
Ementa
Lei Complementar nº 107/2001 Altera a Lei Complementar nº 95/1998

Arquivos

Número: 107

Alteram ou Revogam - 107/2001
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Lei Consolidada - 107/2001
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