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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
1 27/01/2026 2025-2028 2026
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Rafael Sartori de Vargas
Ementa

Que o Poder Executivo adote providências administrativas e normativas necessárias ao cumprimento da Lei Complementar nº 226, de 12 de Janeiro de 2026, especialmente no que se refere à autorização e efetivação do pagamento retroativo das vantagens funcionais aos servidores públicos municipais cessadas no período da pandemia

Arquivos

Indicação 1/2026

Movimentação

02/02/2026 - 08:41

Situação - APROVADA - Proposição aprovada - Arquivo -

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