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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/11/2025
Número
1049
Legislatura
2025-2028
Ementa
Disciplina a hora-atividade na Lei Municipal nº 65/1994

Arquivos

Número: 1049

Alteram ou Revogam - 1049/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1049/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/12/2025 - 15:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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